Termos de utilização · SublimeTV

Em caso de discrepância entre as versões linguísticas, prevalece a versão francesa.

Última atualização: 29 de setembro de 2026

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos de utilização (os «Termos») regem a utilização da aplicação SublimeTV (a «Aplicação») e do serviço associado (o «Serviço»), publicados conjuntamente por Arnaud Royo, Boulevard Raymond Poincaré, 06160 Antibes, França, e Vincent Bogaert, Avenue de Bordeaux, 11100 Narbonne, França, que exploram a aplicação a título individual (sem sociedade) e podem ser contactados em contact@sublimetv.app (em conjunto, o «Editor»).

Ao criar uma conta ou utilizar a Aplicação, aceita integralmente os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize a Aplicação.

2. Descrição do Serviço

O SublimeTV é um leitor multimédia e cliente de gestão para serviços IPTV compatíveis com Xtream Codes e para listas de reprodução M3U que você mesmo fornece. A Aplicação:

• permite introduzir as suas próprias credenciais de uma subscrição IPTV contratada junto de um terceiro, independente do Editor;
• reproduz os fluxos disponibilizados pelo portal que configurar;
• enriquece a apresentação (cartazes, resumos, elenco) através de metadados públicos do TMDB, apenas para fins estéticos e de navegação;
• gere uma conta SublimeTV (perfis, favoritos, histórico, preferências) para sincronizar a sua experiência entre os seus dispositivos.

O Editor não fornece, não aloja, não distribui nem revende qualquer conteúdo audiovisual ou qualquer subscrição IPTV. Após a instalação, a Aplicação está vazia: não contém canais, ligações nem listas de reprodução enquanto não configurar o seu próprio fornecedor. O fluxo de vídeo é reproduzido diretamente a partir do seu fornecedor e não passa pelos servidores do Editor.

3. Conta e elegibilidade

• É necessária uma conta SublimeTV para utilizar a Aplicação.
• É responsável pela exatidão das informações que fornece, pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.
• O Serviço é reservado a adultos (18 anos ou mais). A Aplicação não se destina a menores e não lhes é disponibilizada. Ao criar uma conta, declara ter 18 anos ou mais.

4. A sua responsabilidade pelos conteúdos

A Aplicação é uma ferramenta neutra. Você é o único responsável por:

• a legalidade da subscrição IPTV ou da lista de reprodução que configura na Aplicação;
• o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e pelos direitos associados aos conteúdos a que acede;
• a conformidade da sua utilização com as leis e regulamentos aplicáveis no seu país.

Ao configurar um fornecedor, confirma que dispõe de acesso legal ao serviço correspondente. O Editor não controla os conteúdos disponibilizados pelo seu fornecedor, não os verifica e não assume qualquer responsabilidade por eles.

5. Utilizações proibidas

Não deve utilizar a Aplicação ou o Serviço para:

• aceder a conteúdos ou serviços para os quais não detém os direitos ou o acesso legal;
• contornar uma medida técnica de proteção, um geobloqueio ou uma restrição de acesso;
• violar os direitos de terceiros (propriedade intelectual, vida privada, direito à imagem);
• perturbar, sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança do Serviço (engenharia inversa com fins maliciosos, acesso não autorizado, contorno dos limites técnicos, automatização abusiva);
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Aplicação sem autorização escrita do Editor.

O Editor reserva-se o direito de recusar o apoio e de se desvincular de qualquer utilização manifestamente ilícita, sem que isso implique qualquer reconhecimento de responsabilidade da sua parte.

6. Propriedade intelectual

• A Aplicação (código, interface, marca «SublimeTV», elementos gráficos) está protegida e continua a ser propriedade do Editor. Os presentes Termos concedem-lhe um direito de utilização pessoal, não exclusivo, intransmissível e revogável, limitado ao funcionamento normal da Aplicação.
• Os metadados e as imagens ilustrativas provêm do TMDB. This product uses the TMDB API but is not endorsed or certified by TMDB. Os direitos sobre esses elementos continuam a pertencer aos respetivos titulares.
• Os conteúdos disponibilizados pelo seu fornecedor pertencem aos respetivos titulares de direitos; o Editor não lhe concede qualquer direito sobre esses conteúdos.

7. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento (Definições → Conta → «Eliminar conta», ou através da página Eliminar a minha conta).

8. Premium (conta paga)

O nível Free pode ser utilizado sem qualquer pagamento. Um nível Premium pago desbloqueia funcionalidades adicionais: retomar a reprodução, favoritos, pontos de retoma e favoritos sincronizados em todos os seus ecrãs, pesquisa com IA com um limite diário (em vez de uma pesquisa por semana no Free), até cinco perfis (um no Free), transferências para visualização offline, bem como o Cast e o envio para a TV. O Premium não dá acesso a nenhum conteúdo audiovisual: altera apenas as funcionalidades da Aplicação, continuando o conteúdo a ser fornecido pelo seu próprio fornecedor.

• Período de teste Premium na inscrição. Cada conta SublimeTV recebe, na sua criação, 7 dias de Premium (sete vezes 24 horas a contar da criação da conta). O teste é oferecido: não é solicitado nenhum meio de pagamento, nada é cobrado no seu termo e não se renova. No final, a conta volta automaticamente ao Free, sem qualquer ação da sua parte. O teste é concedido uma única vez por conta e nunca é renovado. Não é concedido às contas criadas antes da sua introdução. Uma compra efetuada durante o teste produz efeitos de imediato e rege-se pelas condições abaixo.

• Plano. O Premium é oferecido sob a forma de subscrição anual com renovação automática. O montante aplicável é apresentado na Aplicação antes de qualquer pagamento, na moeda e com os impostos do seu país; o montante apresentado no ecrã de pagamento é o que faz fé. A subscrição está associada à sua conta, e não a um dispositivo.

• Meio de pagamento. O pagamento é processado por um prestador consoante a origem da sua instalação: o Google Play para uma aplicação instalada a partir da Play Store, a App Store da Apple no iPhone e no iPad, ou o Stripe através do seu navegador nos restantes casos. As condições desse prestador aplicam-se em complemento das presentes.

• Vendedor. A pessoa com quem celebra uma compra Premium depende do meio de pagamento: Vincent Bogaert para uma compra na App Store (iPhone e iPad), Arnaud Royo para uma compra através do Google Play ou do Stripe. Cada um responde pelas compras celebradas através de si. Seja qual for o meio utilizado, qualquer pedido pode ser enviado para contact@sublimetv.app.

• Renovação e cancelamento. A subscrição anual renova-se automaticamente no seu termo, salvo cancelamento antes dessa data. Pode cancelar a qualquer momento, gratuitamente e sem indicar motivo, a partir da Aplicação («Gerir a minha subscrição»), da sua conta Google Play ou das definições da sua conta Apple, consoante o meio de pagamento utilizado. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, que continua devido e utilizável.

• Direito de livre resolução. Dispõe de 14 dias a contar da compra para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Como o Premium é ativado logo após o pagamento, ao confirmar a compra pede que a execução comece antes do fim desse prazo. Assim, se exercer o direito de livre resolução nos 14 dias, ser-lhe-á reembolsado o montante pago, deduzido da parte correspondente ao período decorrido até à resolução (artigo L221-25 do Código do Consumo francês).

  Para exercer este direito, envie-nos, antes do termo do prazo, uma declaração inequívoca para contact@sublimetv.app, por exemplo utilizando o formulário modelo que consta do anexo. O reembolso depende do meio de pagamento utilizado:

  • Stripe: reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da receção do seu pedido, para o cartão ou meio de pagamento que utilizou;
  • Google Play: reembolsamos no mesmo prazo através do Google Play; pode também pedir diretamente ao Google, segundo o procedimento próprio deste;
  • App Store: os pagamentos efetuados na App Store são cobrados pela Apple, que é a única entidade em condições de os reembolsar. O pedido é apresentado à Apple em reportaproblem.apple.com, segundo o procedimento próprio desta; escreva-nos se precisar de ajuda para o formular.

• Garantia legal de conformidade. O Premium beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (artigos L224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês). Em caso de falta de conformidade, pode obter a reposição da conformidade do Premium sem custos ou, na sua falta, uma redução do preço ou a resolução do contrato. A garantia abrange os defeitos que surjam durante toda a duração da subscrição. Incide sobre as funcionalidades da Aplicação, e não sobre os fluxos do seu fornecedor (ver abaixo). Para a invocar, escreva para contact@sublimetv.app.

• Suspensão das vendas. O Editor pode suspender a comercialização a qualquer momento. Uma suspensão não afeta os direitos já adquiridos: uma conta já Premium mantém esse estatuto até ao termo dos seus direitos.

• Ausência de garantia de conteúdo. O Premium não garante a disponibilidade, a qualidade nem a legalidade dos fluxos do seu fornecedor, que escapam ao controlo do Editor.

9. Disponibilidade e exclusão de garantias

• O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme a disponibilidade», sem garantia de funcionamento ininterrupto, isento de erros, nem de compatibilidade com um fornecedor IPTV específico.
• A qualidade, a disponibilidade e a continuidade dos fluxos dependem do seu fornecedor e da sua ligação, fora do controlo do Editor.
• O Editor pode alterar, suspender ou interromper a totalidade ou parte do Serviço, designadamente por razões técnicas, de segurança ou de evolução do produto.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei, o Editor não pode ser responsabilizado por danos indiretos, perda de dados, prejuízos resultantes da indisponibilidade do Serviço, nem pelas consequências da utilização que faça de fornecedores terceiros. Os presentes Termos não limitam os direitos imperativos de que goza enquanto consumidor.

11. Suspensão e cessação

• Pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento.
• O Editor pode suspender ou cessar o acesso em caso de violação dos presentes Termos, designadamente utilização ilícita ou ataque à segurança do Serviço.

12. Alteração dos Termos

Os presentes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização figura no início do documento; as alterações substanciais serão comunicadas na Aplicação. A continuação da utilização após a notificação vale como aceitação dos Termos alterados.

13. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei francesa, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras do país de residência habitual do consumidor.

Nenhum tribunal é designado previamente: nos termos do direito do consumo, o consumidor pode intentar a ação no tribunal do seu local de residência ou no do local de residência do Editor. Uma cláusula atributiva de competência imposta a um consumidor considerar-se-ia não escrita, e por isso os presentes Termos não contêm nenhuma.

Antes de qualquer ação, pode enviar uma reclamação para contact@sublimetv.app. Não havendo resolução, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos: contact@sublimetv.app.

Anexo · Formulário-tipo de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Ao vendedor da sua compra Premium (Vincent Bogaert para uma compra na App Store, Arnaud Royo para uma compra através do Google Play ou do Stripe; moradas no artigo 1), SublimeTV, contact@sublimetv.app:

Comunico por este meio a minha decisão de resolver o contrato relativo à prestação do serviço seguinte: SublimeTV Premium, subscrição anual.

• Encomendado em: ……………………
• Nome do consumidor: ……………………
• Endereço de e-mail da conta SublimeTV: ……………………
• Morada do consumidor: ……………………
• Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel): ……………………
• Data: ……………………